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Câmara de Lagoa Santa

Reajuste de servidores públicos de Lagoa Santa não é votado em reunião da Câmara

A Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lagoa Santa da noite de ontem (20) não terminou da forma como queriam os servidores públicos. O projeto de lei nº 4.805/2018, que “concede a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo de Lagoa Santa”, não foi votado.

Entenda.

Tudo começou por causa da votação dos Vetos, que por lei, exige o escrutínio secreto (votação secreta) e que precisavam ser votados para destrancar a pauta. Isso foi alertado pelo presidente da Câmara, vereador Leandro Cândido, se apegando ao Regimento Interno da Câmara, que exige a votação dos vetos de forma secreta.

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Porém, alguns vereadores não acataram o que estabelece o Regimento Interno e iniciaram a votação nominal, sendo eles:

Rafael Lemes (PSC);

Quintino (PPS);

Pastor Dalson (PRB);

Paulo Dolabella (PEN);

Dr. Neil (PPS);

Waguinho (PRTB);

Carlos Alberto Barbosa (PP);

Carlos Alberto dos Santos (PPS);

Câmara de Lagoa Santa

Esses vereadores alegaram que estavam obedecendo uma recomendação do Ministério Público, que deseja que todas as votações sejam abertas. Porém, essa recomendação não tem efeito de lei e não é mais “forte” do que o Regimento Interno da Câmara. Caso a votação seguisse nominal, todo o processo legislativo poderia ser nulo.

Diante desse impasse, a reunião foi encerrada e a pauta continua trancada, impossibilitando a votação de importantes projetos para a cidade. O projeto de lei que está trancando a pauta trata-se do PL nº 4.720, ”que busca a obrigatoriedade das empresas promotoras de evento em divulgar e realizar campanhas de arrecadação de alimentos não perecíveis no município”.

Em tramitação

Um novo Projeto de Lei foi protocolado na Câmara para alterar a Lei Orgânica do Município. Caso aprovado, todas as votações da Câmara serão abertas. Mas enquanto essa Emenda à Lei Orgânica não é aprovada, todo projeto de lei que trata-se de veto ou que exige aprovação de 2/3 dos vereadores, continua sendo, obrigatoriamente, votação secreta.

Data Vênia

Há pouco mais de seis meses um projeto de lei similar a esse, chamado de “lei do voto aberto”, foi rejeitado pela Câmara pelo placar de 8 x 7.

Por Felipe Cruz

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