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inclusão social em lagoa santa

Entra em vigor Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência de Lagoa Santa

Um grande passo para a equidade entre deficientes e não deficientes foi dado em Lagoa Santa. A Lei nº 4.213/2018, que “Dispõe sobre a consolidação da legislação municipal relativa às pessoas com deficiências e sobre o Estatuto Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, já está em vigor.

Através do vereador Rafa (PSC), alguns importantes artigos foram acrescidos ao estatuto.

“Tenho uma atenção especial aos deficientes, era um compromisso de campanha que assumi, e hoje podemos levantar essa bandeira que tanto representa para nossa cidade. Dentre os principais pontos referendados nessa lei, destacamos: acessibilidade em locais públicos e particulares (comércios, shopping e prédios públicos); a reserva de vagas em escolas/creches da rede pública de educação; redução da carga horária de pais ou responsáveis por filhos deficientes; política de contratação de mão de obra e ainda, o direito de participação em eventos esportivos e culturais na cidade. O primeiro passo foi dado, agora é trabalhar para que Lagoa Santa seja uma cidade 100% acessível”, destacou o vereador Rafa.

vereador Rafa Lagoa Santa

Elencamos alguns pontos importantes do projeto:

  • Fica garantido o atendimento preferencial às pessoas com deficiência nas repartições públicas, hospitais, laboratórios e todas as unidades de saúde mantidas pela Prefeitura, além de agencias bancárias e outros estabelecimentos.
  • A pessoa portadora de deficiência visual poderá se utilizar do cão guia em qualquer local do município, além de que todas as publicações de fotos feitas pelos órgãos públicos deverão ter legenda com o conteúdo da imagem.
  • Os prédios públicos e privados deverão ser adaptados para a pessoa com deficiência.
  • “Quando das reformas e novas edificações, os edifícios referidos no caput deste artigo deverão dispor de, no mínimo, 1 (um) sanitário masculino e 1 (um) sanitário feminino, adaptados ou construídos, para uso por pessoas com deficiência”.

estatuto da pessoa com deficiencia

  • OS shoppings centers, bancos, centros comerciais, supermercados e repartições públicas em prédios próprios ou alugados deverão ter assentos especiais para pessoas com mobilidade reduzida, além de terem que disponibilizar cadeiras de rodas.
  • As lojas de roupas deverão ter provadores adaptados.
  • Os eventos deverão ter banheiros químicos adaptados, espaços para cadeira de rodas e assentos reservados.
  • Na área de educação, a pessoa portadora de necessidades especiais tem direito a vaga na escola mais próxima de sua residência e o município deverá ter escolas com sistema braile.
  • A pessoa portadora de necessidades especiais tem direito a permanência de acompanhante em todas as unidades de saúde em período integral. 
  • No transporte público o deficiente pode parar fora dos pontos no local mais próximo de sua residência desde que não saia do trajeto do ônibus.
  • Foram ampliadas a reserva de vagas para deficiente em concursos públicos municipais e também ficam asseguradas 10% das vagas de estagiários.

Calçadas adaptadas

  • Servidor público que for pai, mãe ou responsável por pessoa com deficiência tem direito a redução de 50% da carga horária sem prejuízo no salário.
  • Deverão ser reservadas 5% (cinco por cento) do número total de permissões para a exploração de serviços de vendas ambulantes e barracas de comércio de produtos alimentares e artesanais para a exploração por pessoas portadoras de deficiência permanente.
  • Reservas de 5% (cinco por cento) do número total de permissões para a exploração de serviços públicos, à exploração por pessoas portadoras de deficiência permanente, desde que compatível.

Como observaram, Lagoa Santa ainda precisa se adaptar a essa lei, mas o primeiro passo foi dado. Denúncias sobre comércios ou repartições públicas que não respeitam essa lei devem ser feitas no setor de Fiscalização: (31) 3688-1301.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência está disponível na íntegra no link abaixo:

ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LAGOA SANTA

Inclusão, responsabilidade de todos nós!

Por Felipe Cruz

Formado em Jornalismo pelo Uni-BH, especializado em Marketing Político e Mídias Digitais. Ceo do Vetor Norte Notícias e diretor de conteúdo.
“Cerque-se de pessoas que querem ver você crescer!”

Contato: (31) 99659-0015

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