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IPTu dos Mortos

Câmara de Lagoa Santa pode revogar cobrança de “IPTU dos Mortos”

Está previsto para hoje (01/10), na Câmara de Lagoa Santa, a votação do Projeto de Lei 5071/2019, conhecido como “IPTU dos Mortos”.

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De autoria do vereador Leandro Cândido (PV), juntamente com os vereadores (Fabiano, Aline, Dr. Neil, Artileu, Bureska, Waguinho e Juninho Fagundes), o PL pretende extinguir um artigo da Lei nº 4.065/2017, que:

“dispõe sobre a cobrança de taxas pelos serviços prestados pela Prefeitura na conservação, limpeza e manutenção do cemitério público, popularmente conhecida como IPTU dos Mortos ou dos Túmulos”.
Cobrança ficou conhecida como “IPTU dos Mortos” ou “IPTU do Cemitério”.

“O intuito é revogar um artigo da Lei 4.065/2017 e reparar os equívocos encontrados que causariam injustiça aos munícipes e pessoas que possuem jazigos no cemitério local.

O vereador e seus pares entraram com o projeto de lei, alterando a redação de alguns artigos e parágrafos”.

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Entenda a Lei e as alterações:

A Lei 4.065, prevê a cobrança de taxas pelos serviços prestados pela Prefeitura na conservação, limpeza e manutenção do cemitério público, na exumação e no sepultamento.

O projeto de lei 5071/2019 revoga esta cobrança, visto que, os munícipes já estão sobrecarregados com impostos, sendo injusta mais uma imposição de taxa.

Outra alteração foi no artigo 2º da Lei, em que a concessão de jazigo pode ser gratuita ou remunerada. 

Neste caso, o projeto de lei do vereador estabelece que a concessão de jazigo será gratuita, permanecendo com as subdivisões:

Vereadores de oposição são contra a cobrança. “Os munícipes já estão sobrecarregados com impostos”.
  • perpétua (aquela que autoriza o uso permanente do jazigo a seu titular);
  • temporária (aquela concedida pelo prazo mínimo de 3 anos, a depender das condições técnicas para exumação);

No artigo 4º, a arbitrariedade que estabelece a retomada dos jazigos por meio de decreto foi alterada no projeto de lei para “por meio de lei própria”, bem como no parágrafo 3º deste mesmo artigo.

A última alteração especifica a maneira que o proprietário do jazigo deverá ser avisado, com prazos espaçados de 15 dias, e terá três chamadas no Diário Oficial, prazo estipulado para se manifestar sob o interesse ou não, de manter o jazigo em seu domínio.

Todos os artigos relacionados à cobrança de taxa foram revogados pelo Projeto de lei 5071/2019.

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Se aprovado pelos vereadores na noite de hoje (01/10), a prefeito Rogério Avelar (PPS), terá o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.

O vereador Pastor Dalson solicitou na reunião passada “Pedido de Vista” a esse projeto e deverá apresentar seu parecer hoje.

Por Verônica Barbosa.

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