HomeLagoa SantaVereador de Lagoa Santa tem diploma cassado! Decisão ainda cabe recurso no TRE

Vereador de Lagoa Santa tem diploma cassado! Decisão ainda cabe recurso no TRE

O vereador Carlos Alberto Barbosa (PP), detentor de seis mandatos, teve seu diploma cassado na noite de ontem (16), pela reprovação de suas contas de campanha nas eleições de 2016. A decisão foi proferida pela Dra. Gislene Martins Meutzner, Juíza Eleitoral da 157ª Zona Eleitoral.

Carlinhos Barbosa foi eleito com 681 votos pela Coligação Lagoa Santa para todos, formada pelos partidos – PMDB, PP e PSDB. Na ação consta o recebimento e a efetiva utilização de recursos estimados, consistentes na doação por parte de pessoa jurídica de dois ônibus para transporte de trabalhadores de campanha.

Vereador Carlinhos Barbosa, muito querido em toda Lagoa Santa

Sustenta o Órgão Ministerial que houve financiamento de campanha por Pessoa Jurídica, recebimento de recursos ilícitos no montante de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) advindos de arrecadação de fonte vedada, gasto eleitoral proibido à luz da legislação pátria.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para CASSAR O DIPLOMA de vereador do candidato eleito CARLOS ALBERTO BARBOSA, referente às eleições de 2016, nos termos do artigo 30-A, § 2º da Lei 9.504/1997, por considerar que captou e utilizou recursos ilícitos em sua campanha, na forma estimada, oriundos de pessoa jurídica, para fins eleitorais, em afronta ao que dispõe o artigo 25, I da Resolução TSE 23.463/2015.Não sendo caso de cassação do registro, os votos recebidos pelo representado continuam sendo computados para cálculos, sem alterações, nos termos do artigo 175, § 4º do Código Eleitoral.

E como efeito da condenação, DETERMINO a observância e cumprimento do disposto no artigo 1º, inciso I, letra “j”, quando da ocorrência do trânsito em julgado da condenação ou, sendo mantida em 2º Grau, com o devido lançamento do registro de inelegibilidade, pelo período de oito anos junto à inscrição eleitoral do representado.

O vereador pode recorrer da decisão até a próxima sexta-feira, 19, junto ao Tribunal Regional Eleitoral – TER/MG. Caso a decisão se confirme, o ex-vereador Dinággio da Auto Escola (PSDB), assumirá o mandato. De acordo com a assessoria jurídica da Câmara, ainda não foi definida uma data para a posse do vereador suplente. 

Sua assessoria divulgou uma nota oficial, alegando:

A defesa do Vereador Carlos Alberto Barbosa informa que irá recorrer da decisão que cassou seu diploma do Vereador no prazo legal informando ainda, no tocante a determinação da Magistrada de intimar o Presidente da Câmara Municipal para que tomasse as providências cabíveis no sentido de dar posse ao suplente, fere os preceitos contidos no § 2º, do art. 257, da Lei nº. 4.737/65 – Código Eleitoral.
Com as alterações introduzidas pela Lei nº. 13.165/2015, que, alterando a redação anterior estabeleceu que “o recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo”, ou seja, a posse do suplente somente poderá ocorrer após análise, confirmação e trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral.

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