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APAC – UMA REAL POSSIBILIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO

O cenário atual do sistema carcerário nacional tem inspirado cuidados e uma atenção redobrada de toda a sociedade. A lei determina que o infrator deva ser julgado e condenado quando da prática de qualquer delito e pode ter como apenamento, a privação de sua liberdade.

A Lei 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais, traz a determinação de como o Estado deve proceder para que as pessoas condenadas cumpram suas penas, dispondo de seus deveres, mas também, de seus direitos, de forma que lhes possibilitem a ressocialização ao término do cumprimento das penas impostas, evitando que voltem a cometer novos crimes.

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APAC de São João Del Rei. Presença constante da família.

Mas o que se verifica na atualidade, inclusive, em Lagoa Santa, é que o índice de reincidência ultrapassa o patamar de 70%, comprovando que a “cadeia” da forma imposta pelo Estado não ressocializa o ser humano privado de liberdade, em sua maioria, trazendo insegurança à toda a população.

Tal constatação é visível pelo aumento da criminalidade na cidade, o que preocupa não somente à população, mas a todos os setores envolvidos às questões prisionais e de segurança da cidade. Diante desse fato, faz-se necessário romper a insuficiência do modelo prisional implantado pelo Estado, afetado pelo fenômeno da superlotação e escassez de recursos humanos para a efetivação da ressocialização e mudança real de vida das pessoas privadas de liberdade.

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Evento para as mães de recuperando na APAC de São João Del Rei.

Consequentemente, atentos a essa questão, o Conselho da Comunidade, órgão da execução penal, previsto na Lei de Execuções Penais, tem buscado a implantação e execução de projetos que possibilitem às pessoas privadas de liberdade a possibilidade de ressocialização e contribuição à sociedade, oportunidade em que obtiveram do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através do Programa Novos Rumos e do Desembargador José Antônio Braga, o apoio e direcionamento para conhecerem o modelo de cumprimento de penas que realmente possibilite alcançar o objetivo da legislação: as APAC’s.

A APAC – Associação de Proteção e Assistência ao Condenado é um método criado a partir da inspiração do advogado Dr. Mario Ottoboni, tratando-se de uma associação de pessoa jurídica de direito privado que administra centros de reintegração social de presos, cuja metodologia tem sido implantada em várias cidades do país com grande êxito, pautada nos seguintes elementos, quais sejam: a participação da comunidade, a ajuda de um recuperando a outro recuperando, o trabalho, a religião, a assistência jurídica disponibilizada ao reeducando, a assistência à saúde, a valorização humana, a família, ao voluntariado e sua formação, ao Centro de Reintegração Social, ao mérito como forma de ressocialização e a jornada de libertação com Cristo.

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Na APAC o recuperando aprende uma profissão e cumpre sua pena trabalhando.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, atento às necessidades de mudar a realidade da reincidência delitiva e redução da criminalidade, proporcionou ao Conselho da Comunidade, autoridades e lideranças de Lagoa Santa uma visita a APAC de São João Del Rey, em que todos os visitantes puderam comprovar que o ser humano pode se recuperar e produzir “bons frutos” à sociedade. Lá os visitantes puderam ver de perto as oficinas de trabalho que geram uma profissão, um ofício aos reeducandos que lá estão custodiados, como as oficinas de blocos, marcenaria, serralheria, padaria, artesanatos que são vendidos para todo o Brasil e para o exterior.

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Produzem grande parte de seus alimentos e aprendem um ofício.

Na busca de uma sociedade melhor e mais segura, um sonho antigo do Conselho da Comunidade e de todos os envolvidos com o cumprimento de pena na Comarca de Lagoa Santa, pode estar prestes de sair do papel. A cidade poderá ganhar uma Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – APAC, possibilitando que o infrator cumpra sua reprimenda e não reincida na criminalidade, contribuindo com seu trabalho de forma a não ser um ônus ao Estado e que contribua também para a sociedade, como por exemplo, criar parcerias para que as escolas municipais recebam os pães produzidos na APAC; que os blocos produzidos pelos reeducandos sejam destinados às obras públicas da cidade, dentre outras parcerias que possibilitarão a manutenção dos custos da APAC.

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Horta cuidada pelos recuperandos da APAC de São João Del Rei.

Diferente do modelo tradicional de “cadeia”, “prisão”, “presídio”, onde os presos vivem em estado crítico, alimentando o ódio e a revolta, as Apacs são um “fio de esperança” na recuperação dos infratores.

No modelo tradicional, os reclusos presenciam homicídios, espancamentos, são violentados, abusados, apanham, batem, sofrem com doenças, enfim, participam de um modelo ultrapassado, que não possibilita a recuperação do ser humano.

Segundo dados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, estima-se que a reincidência entre os egressos (cidadãos que já cumpriram suas penas) das unidades APAC gira em torno de 15% (quinze por cento). Já no sistema comum de presídio, penitenciária e cadeia local, a reincidência em novos crimes alcança o percentual de 70% (setenta por cento).

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Comitiva de Lagoa Santa visitou a unidade da APAC de São João Del Rei.

Nas Apacs, os recuperandos trabalham, estudam, cuidam da própria comida e ainda pagam pelos seus gastos. A metodologia APAC atua como importante ferramenta para humanizar o sistema de execução penal, de forma a contribuir para a construção da paz social.

O Conselho da Comunidade de Lagoa Santa, composto por vários setores da sociedade civil, como a ACIAS, Pastoral Carcerária, Igrejas Evangélicas, dentre outros segmentos, presidido pela advogada Dra. Daniela Barbosa, está muito empenhado na construção e implantação de uma APAC na cidade.

Tentam viabilizar junto ao Executivo a doação de uma área institucional para a construção dessa unidade, que seria construída com o esforço dos próprios reeducandos, da sociedade, do legislativo e executivo, através das politicas públicas inerentes ao Desenvolvimento Social e com a parceria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Ministério Público de Minas Gerais, instituições estas que definirão as estratégias da criação, desenvolvimento e direcionamento do projeto APAC, ressaltando a eficiência do Projeto Novos Rumos em todo o Estado de Minas Gerais.

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Comitiva de Lagoa Santa formada por autoridades, representantes do Conselho da Comunidade e da sociedade civil.

Na oportunidade, a presidente do Conselho da Comunidade, Dra. Daniela Barbosa Nogueira, falou sobre a importância de uma APAC para a comunidade onde está inserida.

“O método APAC não é um sistema prisional em que o apenado é jogado e largado para cumprir sua reprimenda! A cadeia como é imposta ao infrator, faz com que cumpra sua pena como um curso de pós-graduação na criminalidade, pois não lhe possibilita acreditar em uma mudança, na possibilidade de que cumprindo sua pena, terá chances de conseguir um trabalho honesto e que lhe permita se sustentar e à sua família. Nunca a criminalidade será reduzida se o Estado não proporcionar a ressocialização do apenado, de forma digna e contributiva. Na unidade prisional de Lagoa Santa vemos um amontoado de pessoas em celas minúsculas, em que o espaço permitiria apenas três pessoas e são ‘enjauladas’ vinte. Vinte pessoas ociosas, sem nenhuma atividade laboral, comungando de suas experiências e que não possuem perspectivas de mudanças. Qual o resultado? A reincidência! Temos que mudar esse cenário assustador e a APAC é uma forma de dignificar o ser humano, de fazer com que tenha uma profissão e contribua para a sociedade, possibilitando que não cometa novos ilícitos.

Dra. Daniela ainda ressalta a importância da sociedade para viabilizar esse projeto.

“Precisamos que a população apoie esse projeto e seja parceira para que através das politicas públicas que serão implantadas, possamos ter uma sociedade mais segura e justa, pois os ‘presos’ que encontram-se reclusos na unidade prisional são de responsabilidade da nossa cidade e retornarão ao convívio social. Resta saber se podemos contribuir para que sejam reinseridos como pessoas de bem ou como possíveis infratores. O Conselho da Comunidade não busca a impunidade, mas sim, uma forma humana do cidadão cumprir sua reprimenda, possibilitando que não seja um ‘estorvo’ à sociedade, mas um cidadão que cumpre seus deveres e busca efetivar e construir seus direitos”, conclui.

Se o modelo de APAC não começar a ser incentivado pelos governantes, em curto período de tempo, a população carcerária do país chegará em níveis absurdos. Segundos dados do Conselho Nacional de Justiça – CNJ de 2017, a população carcerária brasileira é de 711.463 presos.

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Com as novas estatísticas, o Brasil passa a ter a 3ª maior população carcerária do mundo. As prisões domiciliares fizeram o Brasil ultrapassar a Rússia, que tem 676.400 presos.

Se contarmos o número de mandados de prisão em aberto, de acordo com o Banco Nacional de Mandados de Prisão – 373.991 –, a nossa população prisional saltaria para 1,089 milhão de pessoas.

Se o país continuar nesse ritmo, em pouco tempo se gastará mais com presídios do que com saúde, educação, cultura e segurança. Ressalta-se que o custo de um preso em unidade prisional comum é 03 (três) vezes maior do que na APAC, que inclusive, possibilita ao reeducando trabalhar para pagar seus custos.

Atualmente, em Lagoa Santa, o presídio municipal, que teria capacidade para 45 presos, hoje tem 120. Como deve ser a vida deles lá dentro? Arrependidos todos devem estar, mas com o quê estão ocupando suas mentes?

Presidio de Lagoa Santa

Foto: Jornal O Tempo.

O Portal Vetor Norte Notícias realizou uma entrevista com uma das maiores autoridades no assunto, o Desembargador Dr. José Antônio Braga, Coordenador Executivo do Programa Novos Rumos do TJMG, que vive a realidade diária do sistema prisional em todo o estado de Minas Gerais.

Desembargador Dr. Braga Apac Lagoa Santa

Desembargador Dr. José Antônio Braga, que vive há anos a realidade do sistema prisional em Minas Gerais e defende a implantação das APACS.

1 – Qual a principal diferença entre a metodologia da APAC e o sistema executado pelo sistema prisional convencional?

Resposta: o recuperando que cumpre a pena na metodologia APAC não experimenta o excesso de lotação no presídio, trabalha diariamente e o índice de reincidência é muito menor. No sistema convencional, a possibilidade de recuperação do indivíduo é praticamente impossível. Em ambos os sistemas há cumprimento de pena, mas os resultados são muito diversos.

2 – Na avaliação do Desembargador a inserção da APAC em Lagoa Santa incorrerá em quais benefícios aos recuperandos, familiares e para a sociedade civil?

Resposta: os recuperandos terão a oportunidade de receber as visitas regulares dos familiares, trabalharão para pagar a própria pena (remição pelo trabalho) e a sociedade conviverá com o recuperando que sairá para trabalhar, no regime semiaberto e, extinta a pena, estará inserido normalmente na sociedade em que convive.

3 – Quais as estatísticas existentes acerca da eficiência da APAC?

Resposta: o índice de reincidência no sistema comum chega a variar entre 85% ou mais. Na metodologia APAC o índice mais elevado foi em torno de 25%. A eficiência está demonstrada na profissionalização do recuperando (padeiro, pedreiro, marceneiro, mecânico, jardineiro, etc.) que logo encontra trabalho no mercado local.

4 – Qual o entendimento do tribunal acerca da recuperação e ressocialização do sentenciado que cumpre sua pena em uma APAC? 

Resposta: o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é que a eficiência da metodologia APAC na recuperação do indivíduo é real e a ressocialização fica patente no contato permanente com a família, com amigos e com os membros da sociedade civil que contratam os serviços dos recuperandos quando cumprem a fase do regime semiaberto. O mesmo entendimento já foi acolhido pelo Supremo Tribunal Federal.

5 – O Método APAC possibilita ao recuperando obter um oficio e auxiliar no seu sustento e de sua família?

Resposta: conforme já relatado, a parceria da APAC com o Instituto “Minas Pela Paz” permite que o recuperando aprenda um ofício durante o período de cumprimento da pena, especialmente nos regimes fechado e semiaberto. Para tanto há cursos de mecânica de veículos, há cursos de panificação e confeitaria, há cursos de preparação para pedreiros e profissões necessárias para a construção civil.

 6 – O que a APAC pode contribuir com a sociedade de Lagoa Santa?

Resposta: os recuperandos serão pessoas que, ao deixarem o presídio, terão um padrão de vida normal de boa convivência familiar e com todos os segmentos da sociedade. A disciplina na vida será a melhor conquista que levará para o dia a dia com os semelhantes.

 7 – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais apoia o projeto do Conselho da Comunidade em implantar a APAC em Lagoa Santa?

Resposta: o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem todo empenho para que o Conselho da Comunidade, em trabalho permanente com a Dra. Sandra Sallete, possa implantar a metodologia APAC na Comarca de Lagoa Santa, a exemplo de outras 39 APAC´s que atuam com sucesso no Estado de Minas Gerais.

 8 – A visitação da comunidade à APAC de São João Del Rei foi emocionante, segundo as lideranças e autoridades que participaram da visita. Podemos acreditar que teremos um modelo eficaz e ressocializador na cidade de Lagoa Santa, tão excelente quanto o implantado em São João Del Rei?

Resposta: o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acredita que a comunidade Lagoa-Santense terá o mesmo entusiasmo, a mesma disposição e a mesma garra para premiar a Comarca com um sistema ressocializador como o visto em São João del Rei.

 9 – O que a sociedade precisa entender sobre a APAC e o Sistema Prisional convencional?

Resposta: será muito bom que toda a sociedade lagoassantense tenha interesse em conhecer e saber a grande diferença entre o sistema comum de presídio, com gestão da SEAP – Secretaria Especial de Assuntos Prisionais do Estado de Minas Gerais e o sistema APAC, que será administrado por pessoas da cidade. A APAC é um presídio sem guardas, pois a segurança é feita pelos próprios recuperandos. A grande diferença é que na metodologia APAC o indivíduo é tratado como pessoa, enquanto no sistema comum, infelizmente em razão da superpopulação carcerária, o preso é mais um que se torna revoltado e não deixará de reincidir, pois sairá da prisão pior do que entrou. Convido a todos para visitarem o sítio https://www.facebook.com/FraternidadeBrasileiradeAssistenciaaosCondenados/ e certamente encontrarão respostas para muitas indagações.

 10 – O senhor teria dados comparativos sobre reincidência de crimes entre pessoas que cumprem suas penas no sistema convencional e nas APACs?

Resposta: o coeficiente de reincidência no sistema APAC costuma variar de 3% (mulheres) até 25% (homens), enquanto no sistema comum o coeficiente ultrapassa 80%. O Tribunal de Justiça está realizando um estudo, atualmente, para constatar, efetivamente, qual a melhor obtida desde 2011 na reincidência do recuperando que passou pelo sistema APAC.

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 Conclui-se que o cenário atual do sistema carcerário , em todas as esferas de gestão, inspira cuidados e exige uma atenção redobrada dos gestores, principalmente no que tange aos princípios da ressocialização da pessoa condenada e privada de liberdade. E vê-se no modelo APAC uma alternativa a realidade existente,  visando atribuir dignidade ao atendimento do recluso e de seus familiares.

Por Felipe Cruz, com colaboração do Conselho da Comunidade de Lagoa Santa e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através do Desembargador Dr. Braga.

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