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Prefeito de BH regulamenta lei que proíbe cobrança de estacionamento em shoppings

Primeira bola dentro de Alexandre Kalil!

Para aqueles pessimistas de plantão, que estão torcendo para a administração Alexandre Kalil (PHS) a frente da prefeitura de BH seja um desastre, pode deixar as “barbas de molho”, pois ele já da indícios de que vem muita coisa boa por ai.

Em uma de suas primeiras ações como prefeito, Kalil publicou um decreto nesta quinta feira (5), regulamentando a lei que proíbe a cobrança de estacionamento em shoppings e supermercados com área superior a 5 mil metros quadrados na capital.

Conforme o decreto 16.543/2017, estarão isentos de pagamento os clientes que apresentarem cupom fiscal comprovando a compra e/ou gastos no estabelecimento, superiores a 10 vezes o valor cobrado pela vaga.  A isenção valerá se os cupons fiscais registarem a mesma data em que utilizou o estacionamento.

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O tempo máximo de permanecia do veiculo nos estabelecimentos não pode superar 6 horas, e caso ultrapasse esse limite, poderá ser feita a cobrança por todo o período. Em caso de descumprimento, o estabelecimento pode levar uma multa de R$ 15 mil reais, que será dobrada a cada reincidência.

O vereador da capital, Léo Burguês (PSL), foi o autor do projeto de lei que deu origem a Lei Municipal 10.994/2016. A medida não agradou a Associação Brasileira de Shoppings Centers – Abrasce, que entrou com uma ação judicial questionando a legalidade da lei.

Seu mérito ainda será julgado.

Por Felipe Cruz

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